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COMISSÃO FORMADA POR 03 SINDICATO, ENTRA COM REPRESENTAÇÃO CRIMINAL CONTRA 03 PREFEITOS NA PROCAP.

A PROCAP (Procuradoria dos Crimes contra Administração pública), órgão do Ministério Público Estadual, que tem prendido muitos prefeitos e corruptos, por isso órgão temido e respeitado no Ceará e no Brasil, recebeu na manhã de hoje comissão unificada de greve dos 03 municípios com professores em greve no Estado do Ceará:

1) Município de Trairi com 36 dias de greve;

2) Município de Tabuleiro do Norte com 21 dias de greve e

3) Município de Crateús com 18 dias em greve

O comando de greve unificado protocolou representação criminal contra os 03 prefeitos, POR PRATICAREM CONDUTA TIPIFICADA COMO CRIME, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, INCISO XIV, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, VISTO QUE VIOLAR Lei Federal e Lei Municipal é crime. SENDO QUE TODA A PROVA DO CRIME É DOCUMENTAL:

1) É crime implementar piso fora do prazo, pois a lei do piso impõe que o reajuste deve ocorrer no mês de janeiro de cada ano;

2) É crime reajustar piso só dos professores de nível médio, discriminando os professores graduados, pós-graduados, com mestrado e doutorado;

3) É crime violar o plano de carreira do Município em vigor;

4) É crime adotar fórmula de reajuste do piso diferente da fórmula na Lei do Piso;

Feito o protocolo da representação criminal, foi marcada nova audiência com o comando unificado para o dia 04/05/2012 quando serão apresentados à PROCAP folha de pagamento do TCM, total de repasses de receitas do FUNDEB e outras provas documentais. Foi requerido também à PROCAP investigação se os 03 municípios repassaram nos últimos 12 meses tudo que recolheram de contribuição previdenciária tanto patronal, quanto dos trabalhadores, além do total de contratados, para averiguação de violação ao INSTITUTO DO CONCURSO PÚBLICO.

 
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AGENDA RÁPIDA

• SERVIDORES ESTARÃO PRESENTE NA  CÂMARA DE VEREADORES - SESSÃO PLENÁRIA - 9:00HORAS ( SEXTA FEIRA )

• SERVIDORES PÚBLICOS FARÃO PASSEATA CONTRA A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES - 30/04/2012 - SEGUNDA FEIRA - CONCENTRAÇÃO - SEDE DO SINDICATO - AVENIDA - CESAR CALS - Nº 124