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GREVE DOS PROFESSORES: SINDICATO ENTRA COM PEDIDO DE EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL EM DISSÍDIO COLETIVO JUNTO TJ - CE

O sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Trairi – interpôs ontem de 09/04/2012 – Segunda feira, pedido de EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL, em descumprimento e violação do acordo homologado judicialmente em 2011, dá não implementação de 3% ( por cento ), numa manifesta burla ao Estado Democrático de Direito dos professores.

ENTENDA A NOTÍCIAS:

O município não cumpriu  no ano passado integralmente o acordo, veja os principais pontos:

a)      Dar 7% a partir de outubro de 2011;

b)      Dar 1/3, a partir do começo do ano letivo de 2012

c)      Conceder, havendo margem, depois de recebido o relatório do FPM do mês dezembro, os 3% de reajuste.

VEJA O TEOR DO PEDIDO EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL E DISSÍDIO COLETIVO – TJ – 09/04/2012

I -  SEJA, estipulado multa diária por dia de violação, a partir intimação desta execução, PARA QUE IMPLEMENTE O PERCENTUAL DE 3% AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE TRAIRI NO PRAZO DE 48 HORAS, NO VALOR DE R$ 622,00 ( SEISCENTOS E VINTE E DOIS REIAS ) DA PESSOA FÍSICA DO PREFEITO E R$ ( HUM MIL REAIS ) DO MUNICÍPIO;

II – Seja decretada a prisão do prefeito violador, cuja conduta anula decisão judicial, por ser crime de desobediência, UMA VEZ QUE ACORDO FOI HOMOLOGADO JUDICIALMENTE;

III – Seja oficiada a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará para abertura da ação criminal nos termos do artigo 1º, inciso XIV, do Decreto – lei 201/67;

IV – Seja oficiado o representante do Ministério Público local para ajuizar a competente ação de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11, da Lei 8429/92, por violação à decisão judicial;

V – Seja bloqueadas os valores do FUNDEB e FPM, por ser percentual relativo ao exercício anterior, para garantia de pagamento de percentual de 3%, no valor acrescido a folha devendo perdurar depositados em juízo, para pagamento via alvará;

ASSESSOR JURÍDICO – VALDECY DA COSTA ALVES

VEJA O DOCUMENTO NA ÍNTREGA NA SEDE DO SISPUMT .

A GREVE CONTINUA !!!