O Projeto de Lei Complementar 257 (PLP 257/2016), de autoria do Executivo, é uma verdadeira bomba para os servidores públicos. Ele ameaça uma série de direitos trabalhistas e salariais destes profissionais nas esferas municipal, estadual e federal. As medidas, que buscam manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União, atingem também os programas sociais.
Direitos básicos dos servidores (federais, estaduais e municipais) estão
ameaçados. Suspensão dos concursos públicos, congelamento de salários, não pagamento de progressões, destruição da previdência social e revisão dos Regimes Jurídicos dos Servidores estão entre as medidas nefastas a serem implementadas neste projeto. Tudo isso, associado ao aumento dos cortes no orçamento das políticas sociais para o pagamento da dívida pública.
O conteúdo do texto é altamente nocivo. Caso seja implementado o PLP 257/2016 eliminará alguns dos poucos direitos do funcionalismo público ainda vigentes, como: a licença prêmio, a licença sabática, os quinquênios, a sexta parte, as progressões, as promoções e as vantagens de natureza
transitória (gratificações). Além disso, considerando as ações previstas
para cada estágio de implantação desse ajuste fiscal, teremos a suspensão da contratação de pessoal, bem como da criação de planos de cargos, carreiras e salários, o que atinge diretamente as carreiras dos servidores, pois será visto como aumento de despesas. A limitação do reajuste do salário mínimo à inflação e a instituição de programas de desligamento voluntário e licença incentivada de servidores e empregados também estão previstos.
Sob a alegação de estímulo ao “reequilíbrio fiscal” o projeto consiste no desmonte dos serviços públicos, com a destruição de direitos historicamente conquistados. O PLP 257/2016 recebeu 209 emendas parlamentares e tramita em regime de urgência constitucional na Câmara dos Deputados, caso em que se terá apenas 5 sessões para apreciação e aprovação em Plenário. Se for aprovado, será encaminhado ao Senado, que terá mais 45 dias para apreciar a proposta.
"Lute pelos seus direitos, diga não ao PLP 257/2016. Não é exagero dizer que ele é uma bomba contra os servidores públicos. É hora de nos unirmos ao movimento sindical do Ceará e do Brasil, através da Fetamce e da Confetam na batalha contra esse projeto de lei”, convoca Francisca Rodrigues, presidente do Sispumt.
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