PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Presidente do SISPUMT, Participa do Fórum em Defesa da Previdência Social   e da luta contra PL 1992/07

A Presidente  do SISPUMT, Francisca Rodrigues do Santos Gadelha, participou, no último dia 03 de fevereiro   das 8 às 17 horas, no auditório do Ministério da Fazenda (Rua Barão de Aracati, 909 - Térreo. Fortaleza - CE) do   Fórum Estadual em Defesa da Previdência Pública.  A presidente se mostrou muita preocupada no caso de aprovação deste projeto de lei, pois segundo trará grandes prejuízos para todos trabalhadores do serviço público. ENTENDA A NOTÍCIA: Na prática, o PL vai limitar o valor dos proventos de aposentadoria e das pensões ao teto do INSS, atualmente em R$ 3.689,66, e instituir a previdência complementar para futuros servidores civis da União. A mensagem que acompanha o projeto informa que o objetivo é “reduzir o volume de recursos públicos alocados à previdência do servidor público, de forma a permitir o aumento da capacidade de gastos em áreas essenciais à retomada do crescimento econômico e em programas sociais”.  O Fórum em Defesa da Previdência Social argumenta que a aprovação do PL 1992/07 representará, por um lado, perdas de receitas e, por outro, aumento das despesas públicas. São vários os argumentos contra o projeto. O Estado perderá receitas na proporção de 11% sobre a parte dos salários dos servidores que exceder a R$ 3.689,66. Além disso, a despesa orçamentária aumentará porque o Estado terá de aportar recursos a esse fundo de pensão correspondente a 7,5% da parcela dos salários dos servidores que exceder ao teto do INSS. E, por fim, o PL autoriza a União a realizar um aporte inicial de recursos no montante de R$ 50 milhões a título de contribuições futuras. “Ao instituir o Fundo de Previdência Complementar, o PL fragiliza os vínculos do Estado com seus servidores, quebra o pacto de solidariedade entre gerações de servidores públicos ativos e aposentados, inviabiliza as lutas pela paridade e integralidade das aposentadorias concedidas sob as regras do regime atual de repartição, exacerbando o individualismo e a competição no serviço público; ·         O PL beneficia somente os interesses do “mercado”, uma vez que, ao transferir recursos do Estado para os mercados financeiros de capitais – via aporte de recursos do Estado e de seus servidores ao fundo de previdência complementar a ser instituído – aumenta o déficit público e descuida-se dos preceitos previdenciários, para cuidar da administração do fundo criado; ·         Os servidores públicos submetidos a esse regime vão arcar com os riscos do mercado financeiro para receber a aposentadoria complementar e podem ficar a ver navios, como aconteceu com os servidores públicos do Chile e com vários trabalhadores americanos que apostaram nos mercados de ações e desubprime para aplicar suas reservas previdenciárias, entre outros.

O projeto tramita em regime de urgência no Congresso Nacional, propondo a regulamentação de um fundo de pensão - FUNPRESP - para estes servidores, dando mais um passo em direção ao processo de desconstrução da Previdência Social dos servidores públicos brasileiros.

O Governo Dilma alega que a proposta visa reduzir o aporte de recursos públicos aplicados à Previdência desses servidores. No entanto, este fundo de pensão, caso aprovado, será extremamente prejudicial para os servidores em questão, que não somente ficarão à mercê dos interesses do mercado, bem como terão a quebra do pacto de solidariedade entre gerações de servidores públicos ativos e aposentados, e terão inviabilizadas as lutas pela paridade e integralidade das aposentadorias concedidas sob regras do regimento anual de repartição, exacerbando o individualismo e a competição no serviço público.

Palestrante -Sérgio Miranda - Professor, foi deputado Federal por Minas Gerais por quatro mandatos, entre 1993 e 2006, e chegou a ser indicado como um dos mais influentes da Câmara dos Deputados pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP).

Palestrante-Roberto Piscitelli - Mestre em Administração, com área de concentração em planejamento governamental (UnB), professor da Unb e Consultor Legislativo, coordenador do núcleo de orçamento, finanças e trabalho da Câmara dos Deputados.